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Notícias Empresariais
01 novembro 2024
Inscrição estadual obrigatória para MEIs do RS já está valendo
Desde o dia 1º de outubro deste ano os Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no Rio Grande do Sul (RS) que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passarão a ter Inscrição Estadual (IE) obrigatória. A medida, prevista no Decreto 57.789, inclui mais de 400 mil MEIs no Estado com CNPJs vinculados a atividades comerciais e industriais, conforme dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O número será gerado e emitido automaticamente pela Receita Estadual (RE). A medida não impõe novas...
01 novembro 2024
Honorários contábeis: estratégias e reflexões para precificação sustentável e lucrativa
Definir honorários contábeis é uma arte estratégica que exige clareza sobre os custos, entendimento das variáveis do mercado e percepção do valor do cliente. Observa-se que muitos escritórios ainda estabelecem seus preços de forma reativa, seguindo a concorrência ou mantendo estruturas duvidosas em relação a metodologias de precificação. Neste artigo, vamos discutir como alcançar uma precificação sustentável, alinhada ao valor entregue, focando na manutenção de clientes satisfeitos e garantindo...
01 novembro 2024
ESTUDO MOSTRA QUE IDADE MÍNIMA PARA SE APOSENTAR PODE CHEGAR A 78 ANOS EM 2060
Caso as regras de concessão de aposentadorias e pensões não sejam alteradas, o Brasil poderá precisar estabelecer uma idade mínima de 72 anos para aposentadoria em 2040 e 78 anos em 2060, de acordo com estudo do Banco Mundial. A pesquisa mostra que essas mudanças são essenciais para manter a razão de dependência dos idosos – a proporção de pessoas em idade de se aposentar em relação à população economicamente ativa – no nível atual. Segundo o levantamento, seria inviável compensar o envelhecimento da...
31 outubro 2024
ITCMD: o que acontece se o prazo de cobrança passar?
Sou inventariante da herança dos meus pais e li que a decadência para a cobrança do ITCMD é de 5 anos, começando a contar no primeiro dia do exercício seguinte ao momento em que o lançamento poderia ser feito. Se a Fazenda Pública não cobrou o imposto dentro deste prazo, ainda pode exigir o pagamento? E o que devo fazer se esse prazo já tiver passado? Segundo Francisco Arrighi, consultor tributário, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo sujeito a lançamento por declaração. “Isso...
31 outubro 2024
PIX e MEI na mira da Receita: Como proteger seu negócio das fiscalizações?
A introdução do PIX no sistema financeiro brasileiro trouxe uma verdadeira revolução, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa inovação viabiliza pagamentos instantâneos e tornou-se uma ferramenta essencial para a gestão das finanças de pequenos negócios. A conveniência e a redução de custos oferecidas são algumas das vantagens que destacam esse método de pagamento. No entanto, o uso dessa tecnologia inovadora não se limita às suas facilidades. O PIX também levanta questões...
31 outubro 2024
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do INSS são liberadas automaticamente; veja como pedir
Uma ótima notícia para quem aguarda a liberação de benefícios por incapacidade! O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) lançou um sistema automático que agiliza a liberação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando a decisão judicial já foi tomada. Graças a uma parceria entre o INSS e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a liberação desses benefícios agora é mais rápida e eficiente. A ferramenta INSSJUD permite que, assim que um juiz emite uma decisão favorável, o...
31 outubro 2024
Emprego simultâneo como CLT e PJ é fraude trabalhista, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa contra a decisão que invalidou o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra, que também era contratada da instituição. Com a decisão do TST, os valores que foram pagos por meio de notas fiscais deverão ser incorporados ao salário da profissional. No julgamento, a decisão acabou evidenciando a intenção da empresa de burlar a legislação trabalhista, tentando esconder o pagamento extrafolha...
31 outubro 2024
Casos de discriminação por etarismo disparam 3000% na Justiça do Trabalho
As ações trabalhistas na Justiça que tratam de discriminação em razão da idade - o chamado etarismo - dispararam nos últimos anos. Em 2023, foram registradas 403 ações com esse tema. Cinco anos antes, em 2018, havia apenas três, segundo levantamento feito pelo escritório Trench Rossi Watanabe por meio da plataforma de jurimetria Data Lawyer, obtido com exclusividade pelo Valor Econômico. A alta representa um crescimento de 3.000% e deve continuar crescendo, já que até o fim de setembro deste ano haviam 340 casos do tipo. A previsão...
31 outubro 2024
Empregadores poderão conferir atestados médicos em nova plataforma lançada pelo Conselho Federal de Medicina
O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento da plataforma Atesta CFM, que visa validar atestados médicos digitais emitidos e impede emissões falsas, notificando o médico quando seus dados forem utilizados, além de permitir que os empregadores confiram a veracidade do atestado entregue pelo funcionário diretamente na plataforma. O Atesta CFM poderá ser usado gratuitamente já na semana que vem, a partir do dia 5 de novembro, e os trabalhadores também podem conferir seu histórico de atestados o sistema online. A plataforma integrará diferentes...
31 outubro 2024
Descubra se é possível reativar um CNPJ e como regularizar situações pendentes
O CNPJ, similar ao CPF, é o número de identificação das empresas perante a Receita Federal. É por meio desse cadastro que o órgão consegue acompanhar o pagamento de tributos e obrigações fiscais das companhias, sendo extremamente fundamental mantê-lo regular. É importante também lembrar que a partir de janeiro de 2026 haverá uma mudança significativa na estrutura do CNPJ, já que o número de inscrição migrará de uma formato exclusivamente numérico para um alfanumérico, ampliando o...
31 outubro 2024
Perse: RFB alerta mais de 22 mil empresas sobre fim do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada
O prazo para aderir ao programa de autorregularização incentivada das empresas que usam dos benefícios tributários do Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse) está com os dias contados e a Receita Federal enviou 22.411 comunicados alertando para o final do período, que encerra no próximo dia 18 de novembro. Os alertas enviados pela Receita foram direcionados para que pessoas jurídicas verifiquem se utilizam de maneira indevida os benefícios tributários associados ao Perse e, nesse caso, será necessário fazer a adesão ao programa...