Receita Publica Editais Para Negociação de Débitos Tributários

A Receita Federal publicou dois editais que permitem a negociação de débitos tributários em contencioso administrativo, com adesão disponível até 30 de outubro. O Edital 9 contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto o Edital 10 é destinado a débitos de até 60 salários mínimos, oferecendo descontos e parcelamentos conforme cada modalidade.

O Edital 9 prevê descontos que podem chegar a 65% ou 70% em situações específicas, além de parcelamentos de longo prazo e, em alguns casos, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Já o Edital 10 oferece abatimentos entre 30% e 50%, conforme o número de parcelas, sendo voltado para pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Para participar, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços da Receita Federal, selecionar a opção de negociação de dívidas e verificar os débitos elegíveis. A adesão exige a desistência de recursos administrativos relacionados às dívidas negociadas e o cumprimento das condições previstas nos editais.

Fonte: Consultor Jurídico

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