Receita Flexibiliza Pagamento de Impostos Atrasados; Veja o Que Muda

A Receita Federal atualizou as regras de renegociação de dívidas tributárias com a Portaria nº 676/2026. A principal mudança permite que empresas utilizem créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para abater não só multas e juros, mas também o valor principal da dívida em discussão administrativa.

A medida segue entendimento recente de tribunal de controle, que diferencia descontos concedidos pelo governo de instrumentos de pagamento. Com isso, esses créditos passam a ser usados de forma mais ampla, após a aplicação dos descontos, tornando o processo de negociação mais claro e eficiente.

Na prática, a mudança aumenta a atratividade das transações tributárias e dá mais fôlego às empresas para regularizar débitos. Com maior capacidade de abatimento, contribuintes podem reduzir passivos, obter certidões negativas e encerrar disputas, alinhando-se ao modelo de negociação previsto na legislação.

Fonte: Jornal Contábil

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